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- Tutela Administrativa Sobre as Autarquias Locais Limites e Desenvolvimentos Cristiana Tagaio dos Santos
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- Jurisdição Extraterritorial A Solução Para Violações Dos Direitos Humanos Pelas Empresas Transnacionais? Maria Aleksandrovna Kiseleva
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- Da Relevância Criminal do Crime de Administração Danosa no Ordenamento Jurídico Português Aproximação e Análise Crítica da Gestão Ruinosa da Res Publica Ana Carolina Ramos Marques
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- Delimitação Do Âmbito De Aplicação Material Do Regulamento (Ue) N.º 2016/1103 E Do Regulamento (Ue) N.º 650/2012 Qualificação Das Normas Dos Artigos 1700.º, N.º 1, Alínea C) E 1707.º-A, 2103.º-A E 1719.º Do Código Civil Português Carolina Gouveia Costa
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- A Introdução da Pegada Ecológica nas Normas de Contratação Pública Luís Eduardo Andreazi
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Conferências · Metodologia e Filosofia do Direito
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- Fernando José Bronze - Mestres e Discípulos Habitam a mesma Casa M. Aroso Linhares - Cabral de Moncada e o Problema Gnoseológico
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Conferências · Direito Administrativo
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- Fernando Alves Correia - A Propósito de um Projeto de Revisão do Código das Expropriações de 1999 Alexandra Aragão - Ensaio sobre a Prospetividade no Direito Administrativo do Ambiente
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Juízo ou Decisão? O Problema da Realização Jurisdicional do Direito · EBOOK
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- Coordenação: Fernando José Bronze, José Manuel Aroso Linhares, Mário Alberto Reis Marques, Ana Margarida Simões Gaudêncio ebook: 15,00€
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IVA: Notas sobre o regime do IVA na operações internas – 1.º CICLO
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- Suzana Tavares da Silva | Marta Costa Santos
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ESTUDOS DE DIREITO DA ENERGIA
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TRAJECTÓRIAS DE SUSTENTABILIDADE. TRIBUTAÇÃO E INVESTIMENTO
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- A Nova Construção dos Crimes de Coação Sexual e de Violação à Luz da Lei 101/2019, de 6 de setembro, e as Suas Implicações Tiago Braga Norte
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- A Relevância dos Programa de Compliance na Sanção das Pessoas Coletivas Carlos Bruno Tavares Ferreira
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- Ambiente e Deslocamento Humano Uma Análise sobre os Deslocados Ambientais Muriel Tumelero Lorenzi
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- O Potencial Jurisgenerativo do Pluralismo Constitucional Interações em Matéria de Direitos Humanos Gabriel Garcia
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ESTUDOS DE DOUTORAMENTO – I
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- Estado Social, Constituição e Pobreza - Estudos de Doutoramento I Autores: Miguel Calmon Dantas, Paulo Modesto, Raimundo Márcio Ribeiro Lima, Raquel Gonçalves Mota
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ESTUDOS DE FISCALIDADE
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- A Economia Social e Civil - Estudos de Fiscalidade Coordenação: Suzana Tavares da Silva ISBN 978-989-8787-11-8 · Edição Abril 2015 Ver índice
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ESTUDOS DE FISCALIDADE
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- A Economia Social e Civil - Estudos de Fiscalidade Coordenação: João Carlos Loureiro | Suzana Tavares da Silva ISBN 978-989-8787-12-5 · Edição Março 2015 Ver índice
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- Entre a Transmissão de Direito Litigioso e Habilitação Processual: uma transfiguração dinâmica das partes Ana Margarida Novais Ver Índice
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- Direitos Fundamentais e Transconstitucionalismo: paradigma, método e teoria Ednan Galvão Santos Ver Índice
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- Personalidade Jurídica: redimensionamento do conceito à luz da perspectiva personalista Angelino Gomes Coelho Ver Índice
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- A Edição Genética como Elemento das Responsabilidades Parentais: uma antecipação do cenário juscivílistico familiar face aos avanços da Engenharia Genética Thaís da Nóbrega Cesa e Silva Ver Índice
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- Estudos sobre a Resolução sem Fundamento Carlos Alexandre Henriques Saraiva Gonçalves Ver Índice
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DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: PERSPECTIVA LUSO-ESPANHOLA
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- DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: PERSPECTIVA LUSO-ESPANHOLA Coordenação: Suzana Tavares da Silva Índice ISBN 978-989-8891-32-7
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O CONTRATO NA GESTÃO DO RISCO E NA GARANTIA DA EQUIDADE
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- Coordenação: António Pinto Monteiro Autores: António Pinto Monteiro, João Leal Amado, Paulo Mota Pinto, Alexandre Dias Pereira, Filipe Albuquerque Matos, Maria Olinda Garcia, Francisco Pereira Coelho, Carolina Cunha, Pedro Maia, Mónica Jardim, Mafalda Miranda Barbosa, Sandra Passinhas ISBN 978-989-8787-43-9 · Edição Novembro 2015 Ver índice
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STVDIA IVRIDICA – 111
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- O Intervalo da Tolerância nas Fronteiras da Juridicidade: Fundamentos e Condições de Possibilidade da Projecção Jurídica de uma (Re)Construção Normativamente Substancial da Exigência de Tolerância Ana Margarida Simões Gaudêncio Ver Índice ISBN 978-989-8891-31-0 |
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STVDIA IVRIDICA
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- Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade Índices: Volume I - Volume II - Volume III
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- Da Responsabilidade Civil das Agências de Notação de Risco por Danos Causados a Entidades Notadas e Investidores Inês Margarida Gonçalves Bastos Ver Índice ISBN 978-989-8891-70-9
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- Responsabilidade Civil Extracontratual Por Acidente de Viação Causado por Veículo Automatizado Manuel José Dias Felício Ver Índice ISBN 978-989-8891-69-3 |
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- Da Compra e Venda Comercial Aspetos de Regime que Permitem Sustentar uma Existência Substancialmente Autónoma para o Direito Comercial Marta Martins da Costa Ver índice ISBN 978-989-8891-54-9
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- O Movimento Olímpico e o Pluralismo Jurídico Larisse Campelo Messias Ver índice ISBN 978-989-8891-21-1
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