Taxas e Contribuições no Domínio da Farmácia e dos Medicamentos
Contribuição Extraordinária Sobre a Indústria Farmacêutica
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro
Aprova o Orçamento de Estado para 2015, onde se prevê a criação da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica;
Portaria n.º 77-A/2015, de 16 de Março
Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respectivas instruções de preenchimento.