Taxas e Contribuições no Domínio da Prestação dos
Cuidados de Saúde e Licenciamento das Respectivas Actividades

Taxas que são Devidas pelos Actos Prestados no Âmbito da Actividade de Investigação Clínica

Lei n.º 21/2014, de 16 de Abril
Aprova a lei da investigação clínica;

Portaria n.º 63/2015, de 5 de Março
Fixa as taxas que são devidas pelos actos prestados no âmbito da Lei n.º 21/2014, de 16 de Abril.