Taxas e Contribuições no Domínio da Farmácia
e dos Medicamentos
Taxa sobre a Comercialização de Estupefacientes
Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Revê a legislação de combate à droga;
Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro
Procede à última alteração legislativa ao Decreto Regulamentar n.º 61/94.