Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Fora da Universidade, foi Adjunto do Ministro da Justiça, Prof. Eduardo Correia, quando este desempenhava aquelas funções no 4.º Governo Constitucional.

Foi membro de todas as Comissões de Reforma do Código Penal, criadas após 25 de Abril, à excepção da última, em que participou, a pedido do seu Presidente, Prof. Jorge Figueiredo Dias, com propostas de trabalho legislativo sobre a Parte Especial do Código Penal. No âmbito de uma daquelas Comissões, juntamente com Manuel da Costa Andrade, participou na elaboração de um anteprojecto relativo ao direito de mera ordenação social.

Elaborou, em colaboração com Manuel Lopes Rocha e Manuel da Costa Andrade, um anteprojecto relativo às infracções anti-económicas.

Elaborou, juntamente com o Prof.  Jorge Figueiredo Dias, um ante­projecto relativo à lei penal tributária.

Faz parte, desde 1998, da Comissão de Ética dos Hospitais da Universidade de Coimbra.

Em 1999, foi eleito pela Assembleia da República, por maioria qualificada de 2/3 dos seus deputados, Presidente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação da República. Cargo de que se demite passados dois escassos meses.

Em Abril de 1999 foi nomeado pelo Ministro da Justiça para alterar a chamada “Lei da Droga”, sobretudo na parte atinente à nova política criminal que visa a descriminalização/despenalização do consumo. No âmbito desta tarefa apresentou um Anteprojecto de diploma que, depois de revisto pelo poder político, foi aprovado como Lei pela Assembleia da República, entrando em vigor no dia 1 de Julho de 2001.

Em 30 de Maio de 2000, perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, integrou a delegação do Estado português, como “conseiller”, no caso Vicente Jorge Silva versus Portugal.

Em Dezembro de 2001, é nomeado, pelo Ministro da Justiça e pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, presidente de um grupo de trabalho com a finalidade de rever a chamada “Lei da Droga” (cf. DR – II Série – 11-12-2001).

Em Junho de 2004, é nomeado pelo Ministro da Saúde membro de um grupo de trabalho para elaborar propostas de eventuais diplomas relativos à problemática da toxicodependência (cf. DR – II Série – 11-6- 2004).